Atrasos nas entregas podem render multas ao transportador

12/08/2011 21:16

Os clientes podem exigir da transportadora o ressarcimento do frete ou até mesmo o valor da carga, caso sofram danos e perdas em sua mercadoria. A Lei nº 11.442/07, que regulamentou o transporte rodoviário de cargas por terceiros, representou um importante avanço para a regulação do setor, principalmente em relação às responsabilidades do transportador (seja ele autônomo ou representante de uma empresa de transporte) e à exigência da contratação de um seguro contra perdas e danos causados eventualmente à carga.

Mas após quatro anos de regulamentação, a discussão entre clientes e transportadoras continua. As reivindicações costumam girar em torno do ressarcimento de valores pagos pelo transporte e pela carga, quando ocorre extravio, e por danos nas mercadorias ou atraso na entrega. “Pela lei, o cliente pode exigir da transportadora o ressarcimento do frete, juntamente com o valor da carga, ou pleitear indenização pelos danos causados durante a perda das mercadorias”, explica Carolina Baraldi, advogada do escritório Baraldi e Bonassi Advocacia Empresarial.

Segundo ela, a lei estabelece que a transportadora seja a responsável pelos prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias, mas esta responsabilidade é limitada ao valor  da  mercadoria declarado pelo cliente, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondente. “No tocante ao pagamento dos valores do frete pouco importa se a contratação do frete é CIF (Cost, Insurance and Freight) ou FOB (Free On Board). Se for CIF, a restituição deve ser feita ao cliente, se FOB, ao comprador das mercadorias extraviadas ou danificadas”, especifica Baraldi.

Por outro lado, as mercadorias entregues com atraso superior a 30 dias são consideradas perdidas. Neste caso, a transportadora torna-se responsável pelo ressarcimento do valor total da carga, do frete e do seguro, acrescidos de eventuais danos materiais e morais causados ao cliente. Mas para exigir a restituição deste total, o cliente deve observar se a responsabilidade pelo prejuízo é efetivamente da transportadora.

De acordo com a lei, a transportadora não responderá pela perda da carga quando o motivo for de força maior ou fortuito. Exemplo: roubo ou furto, do qual não há envolvimento do transportador. Neste caso, o pedido de restituição do frete perde o sentido, mas algumas dúvidas referentes à responsabilidade podem ser levantadas mesmo assim. “Isso porque nos casos em que a transportadora não contrata o devido seguro, ela acaba tornando-se compelida a indenizar o valor da carga”, explica a advogada.

Em suma, para quem pretende contratar o serviço, Baraldi destaca a importância de observar se a empresa possui apólice de seguro de transporte (RCF-DC e RCTR-C) e o prazo de entrega estipulado no contrato. Vale a pena analisar todos os detalhes para evitar surpresas desagradáveis.

 

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Fonte e créditos: Do Código ao Compromisso

 

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