Lei da Entrega: Procon-SP autua 77 estabelecimentos

12/08/2011 21:18

Em função da Lei da Entrega, o Procon-SP  autuou 77 estabelecimentos  comerciais, dentre eles  57 lojas virtuais e 20 lojas físicas.As autuações  atingiram  um  total  de  70  empresas,  já  que o mesmo estabelecimento pode ter apresentado irregularidade em mais de uma filial, e foram  realizadas com base nas reclamações encaminhadas pelos consumidores aos postos  do  Procon e no monitoramento feito pelos fiscais da fundação.  As principais queixas se referiram a falta de data e turno fixos para a entrega de produtos  - contrariando a Lei Estadual n° 13.747/09 -, e ao não cumprimento do  prazo estabelecido com seus consumidores - infração ao Código de Defesa do   Consumidor.  Alguns fornecedores  cometeram  inclusive as duas infrações.

As  empresas responderão um processo administrativo, com base no artigo 57
do Código de Defesa do Consumidor, e poderão ser multadas com valores que podem chegar a R$ 3,2  milhões.  Além disso, reclamações reincidentes, com infrações de maior gravidade poderão  sofrer  outras  penalidades como  a suspensão temporária de suas atividades.

A  Lei  da  Entrega, que entrou em vigor em 8 de outubro de 2009, determina  que  as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e a realização  de  serviços.  Os turnos podem ser das 7h às 12h; das 12h às 18h; e das 18h às 23h. O fornecedor também deverá informar previamente as  datas  e  turnos  disponíveis, deixando a critério do consumidor a  escolha entre as opções apresentadas.

Caso o consumidor  tenha problemas com o cumprimento da Lei da Entrega
deverá procurar os órgãos de defesa do consumidor de sua cidade, inclusive pelo telefone 151 ou site www.procon.sp.gov.br.
Faça o download da relação de empresas autuadas.
Por Elaine Medeiros
Fonte: Procon-SP

 

www.docodigoaocompromisso.com.br/noticias/204-lei-da-entrega-procon-sp-autua-77-estabelecimentos

Fonte e créditos: Do Código ao Compromisso

Atenção: Grande parte do conteúdo divulgado no Blog é oriundo do trabalho realizado pelas Assessorias de imprensa, Marketing, Publicidade e outras áreas das companhias/instituições/associações e afins. Em respeito e direito aos trabalhos, ideias, conteúdos e idealizadores, todo o conteúdo recebido é divulgado na íntegra, ou seja, sem alterações. Em respeito ao desejo do autor e idealizadores, os conteúdos divulgados aqui podem ser excluídos. Para isso, é necessário a formalização do pedido com as informações necessárias de identificação, através do e-mail blogdocallcenter@uol.com.br  O mesmo vale para conteúdos que foram compartilhados de sites/Blog´s, onde sempre cito a fonte, concedo os créditos e divulgo o link de origem da extração da matéria. Caso o autor/idealizador discorde do compartilhamento aqui no Blog, basta formalizar sua solicitação com as informações necessárias, através do e-mail blogdocallcenter@uol.com.br  O Blog do Call Center também não possui nenhuma responsabilidade sobre a veracidade das informações, cabendo ao discordante, entrar em contato diretamente com o responsável pelo artigo/notícia, através do link informado na matéria/artigo/notícia.

Contato

Blog do Call Center São Paulo - SP - Brasil contato@blogdocallcenter.com.br