Mantida liminar que fixa multa ao Ponto Frio por descumprimento de prazo em entrega

12/08/2011 22:21
Decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ

Os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram os efeitos da liminar requerida pelo Ministério Público do Estado que obriga a Globex Utilidade S.A. (Ponto Frio) a pagar multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da obrigação de respeitar dia e horário previamente estipulado com o consumidor para a montagem dos móveis que negocia. Por maioria, o colegiado negou provimento ao recurso (agravo de instrumento) interposto pela empresa contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A liminar obriga a empresa, ainda, a entregar os produtos no dia e horário marcados e a reparar qualquer vício nos móveis ou em outros produtos que fornece. 

A Ação Civil Pública foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, após extensa investigação, presidida pelo Promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, na qual constam relatos de consumidores sobre descumprimento dos prazos, entrega parcial do produto, e entrega de produto com avaria. O MP acrescentou também informações prestadas pelo Procon, sobre a existência de 4.548 reclamações contra a empresa, sendo 2.776 relativas à repetição dos problemas apontados na ação; e da Assembleia Legislativa, que contabiliza 74 reclamações.

Fonte: MPRJ - 11/08/2011
 
 

Fonte e créditos: Endividado.com

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